Data: 13 de novembro de 2014
A DECA é o documento em que o contribuinte do cadastro mobiliário, deverá preencher, para os seguintes atos: Alteração, Encerramento de Atividades, Abertura de Inscrição Municipal, etc.
A DECA devera ser apresentada em duas vias assinadas na presença do funcionário no ato da apresentação ou a primeira via reconhecido firma.
A DECA deverá se fazer acompanhada pelos seguintes documentos:
I – Pessoa Física
Cópia do RG
Cópia do CPF
Cópia do Comprovante de Residência
Cópia do registro em entidade de classe, se profissional liberal.
II – Pessoa Jurídica
Cópia do CNPJ
Cópia do Contrato Social, ou Ato constitutivo equivalente
Cópia do RG dos sócios
Cópia do CPF dos sócios
Inscrição Estadual
Requerimento da Vigilância Sanitária (conforme atividade requerida)
III – Micro Empreendedor Individual
Cópia do RG dos sócios
Cópia do CPF dos sócios
Cópia do CNPJ
Cópia do Ato constitutivo
Portal Transparência
Acesso a Ouvidoria