Lei Conselho Tutelar

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 02/2023

Resolução Nº 03/2019 – Lista De Candidatos Inscritos

Eleições 2019 – Conselho Tutelar

Divulgação Dos Candidatos Aprovados Na Prova De Aferição De Conhecimento Para Concorrer Ao Cargo De Conselheiro Tutelar Gestão 2016/2019

Gabarito Da Prova – Conselho Tutelar 2015

Lei Nº 2999 De 21 De Agosto De 2012 – Complemento À Lei Nº 2997

Lei Nº 2997 De 08 De Agosto De 2012

Lei Nº 3159 De 05 De Novembro De 2014 – Complemento À Lei Nº 1927

Lei Nº 2696 De 04 De Junho De 2009 – Complemento À Lei Nº 1927

Lei Nº 2299 De 16 De Outubro De 2003 – Complemento À Lei Nº 1927

Lei Nº 1927 De 08 De Dezembro De 1992