Decretos

Decreto N° 3.665/2021 – Dispõe Sobre A Regulamentação Da Lei 3.557, De 07 De Novembro De 2019, Cria As Taxas De Utilização Da Prainha Artificial “leandro Trindade Da Silveira” E Revoga Os Decretos N° 3.422, De 16/01/2020 E N° 3.409, De 11 De Novembro 2019