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Conselho Tutelar
18 de maio de 2023
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 02/2023
17 de junho de 2019
Resolução Nº 03/2019 – Lista De Candidatos Inscritos
9 de abril de 2019
Eleições 2019 – Conselho Tutelar
24 de junho de 2015
Divulgação Dos Candidatos Aprovados Na Prova De Aferição De Conhecimento Para Concorrer Ao Cargo De Conselheiro Tutelar Gestão 2016/2019
15 de junho de 2015
Gabarito Da Prova – Conselho Tutelar 2015
13 de abril de 2015
Lei Nº 2999 De 21 De Agosto De 2012 – Complemento À Lei Nº 2997
13 de abril de 2015
Lei Nº 2997 De 08 De Agosto De 2012
13 de abril de 2015
Lei Nº 3159 De 05 De Novembro De 2014 – Complemento À Lei Nº 1927
13 de abril de 2015
Lei Nº 2696 De 04 De Junho De 2009 – Complemento À Lei Nº 1927
13 de abril de 2015
Lei Nº 2299 De 16 De Outubro De 2003 – Complemento À Lei Nº 1927
13 de abril de 2015
Lei Nº 1927 De 08 De Dezembro De 1992
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