Conselho Tutelar

18 de maio de 2023

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 02/2023

17 de junho de 2019

Resolução Nº 03/2019 – Lista De Candidatos Inscritos

9 de abril de 2019

Eleições 2019 – Conselho Tutelar

24 de junho de 2015

Divulgação Dos Candidatos Aprovados Na Prova De Aferição De Conhecimento Para Concorrer Ao Cargo De Conselheiro Tutelar Gestão 2016/2019

15 de junho de 2015

Gabarito Da Prova – Conselho Tutelar 2015

13 de abril de 2015

Lei Nº 2999 De 21 De Agosto De 2012 – Complemento À Lei Nº 2997

13 de abril de 2015

Lei Nº 2997 De 08 De Agosto De 2012

13 de abril de 2015

Lei Nº 3159 De 05 De Novembro De 2014 – Complemento À Lei Nº 1927

13 de abril de 2015

Lei Nº 2696 De 04 De Junho De 2009 – Complemento À Lei Nº 1927

13 de abril de 2015

Lei Nº 2299 De 16 De Outubro De 2003 – Complemento À Lei Nº 1927

13 de abril de 2015

Lei Nº 1927 De 08 De Dezembro De 1992