DECRETO Nº 3.759, DE 31 DE AGOSTO DE 2022.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO N° 3.716, DE 21 DE MARÇO DE 2022, VISANDO ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS NO CONTEXTO DA PANDEMIA DO COVID-19.
DECRETO Nº 3.759-2022 – ALTERA DECRETO 3.716 – RECOMENDA USO DE MASCARA