DECRETO Nº 3.477, DE 20 DE MAIO DE 2020.
DISPOE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 3.465, DE 22 DE ABRIL DE 2020, DECRETO Nº 3.469, DE 07 DE MAIO DE 2020; DECRETO Nº 3.470, DE 11 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3.477-2020 – REVOGA DECRETOS FLEXIBILIZOU ABERTURA DO COMERCIO