DECRETO Nº 3.469, DE 07 DE MAIO DE 2020.
DISPÕE SOBRE O USO GERAL E OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19, ALTERA ARTIGO 3º DO DECRETO 3.465, DE 22 DE ABRIL DE 2020. DECRETA FIM DAS BARREIRAS SANITÁRIAS E ESTABELECE NOVAS MEDIDAS PARA PROTEÇÃO PARA A POPULAÇÃO E ENFRENTAMENTO DA COVID-19.
DECRETO Nº 3.469-2020 – USO GERAL MASCARA E ALTERA DECRETO DE Nº 3.465