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Eduardo Andrade
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21 de maio de 2020
Publicado por
Eduardo Andrade
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21 de maio de 2020
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Notas e Decretos
DECRETO Nº 3.477-2020 – REVOGA DECRETOS FLEXIBILIZOU ABERTURA DO COMERCIO
DECRETO Nº 3.477, DE 20 DE MAIO DE 2020. DISPOE SOBRE REVOGAÇÃO DO DECRETO Nº 3.465, DE 22 DE ABRIL DE 2020, DECRETO Nº 3.469, DE
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21 de maio de 2020
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Notas e Decretos
DECRETO Nº 3.472-2020 – TORNA OBRIGATÓRIO RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DECRETO Nº 3.472, DE 14 DE MAIO DE 2020. TORNA OBRIGATÓRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA AS RECOMENDAÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONSTANTES DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE
[…]
21 de maio de 2020
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Notas e Decretos
DECRETO Nº 3.470-2020 – PRORROGA QUARENTENA. ALTERA DECRETO DE Nº 3.465
DECRETO Nº 3.470, DE 11 DE MAIO DE 2020. ESTENDE A MEDIDA DE QUARENTENA DE QUE TRATA O DECRETO Nº 3.452, DE 23 DE MARÇO DE
[…]
21 de maio de 2020
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Eduardo Andrade
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Notas e Decretos
DECRETO Nº 3.469-2020 – USO GERAL MASCARA E ALTERA DECRETO DE Nº 3.465
DECRETO Nº 3.469, DE 07 DE MAIO DE 2020. DISPÕE SOBRE O USO GERAL E OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO FACIAL NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA
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