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DECRETO Nº 3.594, DE 12 DE MARÇO DE 2021. INSTITUI MEDIDAS EMERGENCIAIS, DE CARÁTER TEMPORÁRIO E EXCEPCIONAL, DESTINADAS AO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DE COVID-19, E DÁ […]

DECRETO Nº 3.587, DE 05 DE MARÇO DE 2021. DISPOE SOBRE A IMPLEMENTAÇAO DE MEDIDAS RESTRITIVAS COMPLEMENTARES, DE CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO VISANDO A CONTENÇÃO DA […]