DECRETO Nº 3.507, DE 24 DE JUNHO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE COMÉRCIO E SERVIÇOS ESSENCIAIS E NÃO ESSENCIAIS AOS DOMINGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 3.507-2020 – SUSPENDE ATIV. COMERCIO AOS DOMINGOS DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS