DECRETO Nº 3.716-2022-DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº 3.716, DE 21 DE MARÇO DE 2022.

DECRETO Nº 3.716-2022 – DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE NOVAS MEDIDAS DE FLEXIBILIZAÇÃO NO CONTEXTO DA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DECRETO Nº 3.716-2022 – DISPÕE SOBRE MEDIDAS FLEXIBILIZAÇÃO – COVID-19